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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1255 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1255 / 2003
Ementa
Proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.
Data de Publicação
04/12/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ATRASO, CADASTRO, COHAB, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COOPERATIVA HABITACIONAL, HABITAÇÃO, MUTUÁRIO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003
Pauta de 1ª Sessão.
11/12/2003
Pauta de 5ª Sessão
02/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/02/2004
Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
14/04/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
Entrada na Comissão CDDC
26/04/2004
Distribuído ao Deputado
Luiz Gonzaga Vieira
01/10/2004
Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004
Aprovado o parecer do Deputado
Luiz Gonzaga Vieira
,favorável
09/10/2004
Publicado: Parecer nº 1408, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1409, de 2004, pela Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/04/2004
1408 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2004
1409 / 2004
favorável
favorável
Luiz Gonzaga Vieira
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 825/1999
Projeto de lei 1069/1999
Projeto de lei 184/2000
Projeto de lei 76/2002
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