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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 1272 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1272 / 2003
Ementa
Dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências.
Data de Publicação
09/12/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores
ESTACIONAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, PARCERIA, PREFEITURA MUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
10/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, .
09/02/2004
Entrada na Comissão CCJ
09/02/2004
Entrada na CCJ.
09/02/2004
Entrada na CCJ.
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
06/05/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2004
Publicado parecer nº 695, de 2004 da Comissão de Constituição e Justiça - CONTRÁRIO. (DA página 13)
22/05/2004
Pronto Para a Ordem do Dia - Votação Prévia.
30/03/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2004
695 / 2004
contrário
contrário
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/05/2004
Req. Urgência
1
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1272 de 2003, de autoria do Deputado José Dilson que "dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências".
Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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