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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1276 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1276 / 2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à
Lei nº 11.218, de 2002
, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Data de Publicação
09/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vaz de Lima
,
Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores
BOMBEIRO, BRIGADA CONTRA INCÊNDIO, HIPERMERCADO, LOJA DE DEPARTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SHOPPING CENTER, SISTEMA DE SEGURANÇA, SUPERMERCADO, TEATRO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00023
10/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/02/2004
Entrada na Comissão CCJ
05/02/2004
Entrada na CCJ.
18/03/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
06/04/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
Entrada na Comissão CSP
15/04/2004
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
20/04/2004
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável
20/04/2004
Concedida Vista a Deputada
Rosmary Corrêa
18/05/2004
Devolvido da vista
19/05/2004
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
25/05/2004
74ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
25/05/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/05/2004
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável
26/05/2004
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência pelo autor. DA página 15)
28/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2004
Presidente solicita RE pela CSP.
02/06/2004
Juntado pedido de R.E.
07/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Romeu Tuma
, pela comissão CSP
17/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2004
Presidente solicita devolução.
22/06/2004
Recebido com parecer do relator especial Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2004
Presidente solicita R.E.
25/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2004
Juntado pedido de R.E.
30/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Valdomiro Lopes
, pela comissão CFO
02/08/2004
Recebido com parecer do relator especial Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/08/2004
Recebido com parecer do relator especial Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2004
Publicados: Parecer nº 1087/04, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1088/04, de RE pela CSP, Deputado
Romeu Tuma
¿favorável à proposição e Parecer nº 1089/04, de RE pela CFO, Deputado
Valdomiro Lopes
¿favorável à proposição. (DA p. 10)
10/08/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/04/2004
1087 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2004
1088 / 2004
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Segurança Pública
02/08/2004
1089 / 2004
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Rosmary Corrêa
Voto do relator
favorável
Ubiratan Guimarães
1
26/05/2004
Req. Urgência
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Vaz de Lima
Total: 1 ocorrência(s)
1
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