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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1284 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1284 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação
10/12/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CASA POPULAR, CASA PRÓPRIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, HABITAÇÃO, IMÓVEL, LOCAL DE EXERCÍCIO, LOCAL DE TRABALHO, PERCENTUAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
11/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
04/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, . CSP - Comissão de Segurança Pública, .
09/02/2004
Entrada na CCJ.
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004
Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
20/10/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
20/10/2004
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
,favorável à proposição, com a emenda da CCJ
23/10/2004
Publicados: Parecer nº 1.442/04, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.443/04, da CSP¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
23/10/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/04/2004
1442 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2004
1443 / 2004
favorável
favorável com a emenda da CCJ
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 682/1999
Projeto de lei 627/2010
Projeto de lei 681/2010
Projeto de lei 682/2010
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