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Projeto
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Projeto de lei nº 1299 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1299 / 2003
Ementa
Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação
12/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Gonzaga Vieira
,
Edson Ferrarini
,
Milton Vieira
,
Paschoal Thomeu
,
Afanasio Jazadji
,
Geraldo Vinholi
,
Vicente Cândido
,
Zuza Abdul Massih
,
Paulo Sergio
,
Vaz de Lima
,
Jorge Caruso
,
Carlinhos Almeida
,
Waldir Agnello
,
Pedro Tobias
,
Ricardo Trípoli
,
Antonio Salim Curiati
,
Rosmary Corrêa
,
Mário Reali
,
Maria Lúcia Amary
,
Maria Almeida
,
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
,
Donisete Braga
,
José Carlos Stangarlini
,
Cândido Vaccarezza
,
Romeu Tuma
,
Sebastião Almeida
,
João Caramez
,
Celino Cardoso
,
Rodolfo Costa e Silva
,
José Zico Prado
,
Ary Fossen
,
Hamilton Pereira
,
Jonas Donizette
,
Marquinho Tortorello
,
Arnaldo Jardim
,
Emídio de Souza
,
Alberto 'Turco Loco' Hiar
,
Célia Leão
,
Antonio Mentor
,
Edson Gomes
,
Ana do Carmo
,
Roberto Engler
,
Arthur Alves Pinto
,
Analice Fernandes
,
Afonso Lobato
,
Giba Marson
,
Enio Tatto
,
Rafael Silva
,
Aldo Demarchi
,
Ricardo Castilho
,
Vitor Sapienza
,
Eli Corrêa Filho
,
Ana Martins
,
Simão Pedro
,
Paulo Neme
,
Luiz Carlos Gondim
,
Caldini Crespo
,
Roberto Felício
,
Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores
CERTIDÃO NEGATIVA, CONVÊNIO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PROIBIÇÃO, SANTA CASA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
11/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/02/2004
Entrada na CCJ.
18/03/2004
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
10/09/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 6)
10/09/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2004
Juntado pedido de R.E.
18/10/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CCJ
14/12/2004
Devolvido sem parecer
15/12/2004
Designado o deputado
Baleia Rossi
, como Relator Especial, pela Comissão Constituição e Justiça.
21/02/2005
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/02/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2005
Distribuído ao Deputado
Fausto Figueira
21/03/2005
Devolvido sem parecer
22/03/2005
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
19/05/2005
68ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
19/05/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 61)
20/05/2005
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
20/05/2005
Recebido com voto em separado de Beth Sahão , pela Comissão de Saúde e Higiene
23/05/2005
Presidente solicita Relator Especial.
23/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005
Juntado pedido de R.E.
31/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CSH
03/06/2005
Presidente solicita devolução
08/06/2005
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Saúde e Higiene
08/06/2005
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo,do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Saúde e Higiene
10/06/2005
Publicados: Parecer nº 623/05, de RE pela CCJ, Deputado
Baleia Rossi
¿favorável à proposição e Parecer nº 624/04, de RE pela CSH, Deputado
Ricardo Trípoli
- favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 18)
10/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/02/2005
623 / 2005
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2005
624 / 2005
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Ricardo Trípoli
Comissão de Saúde e Higiene
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/05/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
Total: 1 ocorrência(s)
1
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