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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 1302 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1302 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.547 / 2007
Ementa
Dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins.
Data de Publicação
13/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores
APRESENTAÇÃO, CARTEIRA, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ESPETÁCULO, EXIGÊNCIA, MÚSICA, MÚSICA POPULAR, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/09/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066
Tramitação
Data
Descrição
13/12/2003
Publicado no D.A. pág. 18
03/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
11/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
13/02/2004
Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004
Entrada na CCJ.
18/03/2004
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
04/05/2004
Devolvido sem parecer
14/06/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
09/08/2004
Devolvido sem parecer
26/08/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
08/12/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004
Distribuído ao Deputado
Vicente Cândido
09/12/2004
Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
21/02/2005
Recebido com parecer do relator Vicente Cândido favorável
12/04/2005
Distribuído ao Deputado
Vicente Cândido
18/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
Adriano Diogo
10/06/2005
Recebido com voto em separado de Adriano Diogo contrário
10/06/2005
Devolvido da Vista
11/06/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
13/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2005
Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2005
Juntado pedido de R.E.
22/06/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
24/06/2005
Publicados: Parecer nº 817/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 818/05, de RE pela CCCT, Deputado
Waldir Agnello
- favorável à proposição. (DA p. 16)
24/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.046 (DA p. 6)
10/01/2007
Aguardando Sanção
01/02/2007
Publicada a
Lei nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007
. (DOE p.1)
14/09/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/12/2004
817 / 2005
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2005
818 / 2005
favorável
favorável
Waldir Agnello
Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27046
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1302/2003
Mesa Diretora
2
31/01/2007
Lei
12547
Governador
3
22/12/2006
Req. Urgência
1
Deputado Alberto Turco Loco
Ricardo Trípoli
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1256/2003
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