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Projeto
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Projeto de lei nº 1323 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1323 / 2003
Ementa
Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário.
Data de Publicação
17/12/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores
DANO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
12/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2004
Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004
Entrada na CCJ.
10/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
23/04/2004
Designado R.E. Deputado
José Bittencourt
20/05/2004
Concedida Vista ao Deputado
Mauro Menuchi
28/05/2004
Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo Autor. (DA página 33)
28/05/2004
08/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2004
Pedido de RE.À CCJ.
18/06/2004
Devolvido da vista
18/06/2004
Juntado pedido de R.E.
14/04/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Sebastião Almeida
, pela comissão CCJ
26/04/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
28/04/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
28/04/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
01/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
Mauro Menuchi
06/06/2005
Devolvido da vista
08/06/2005
Vista Conjunta concedida aos Deputados Ricardo Tripoli e Vanderlei Siraque
15/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
Antonio Mentor
10/08/2005
Devolvido da vista
17/08/2005
Concedida Vista a Deputada
Rosmary Corrêa
31/08/2005
Devolvido da vista
14/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Romeu Tuma
30/09/2005
Devolvido da vista
19/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Romeu Tuma
,favorável
19/10/2005
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
06/12/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Giba Marson
13/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006
Publicados: Parecer nº 93/06, de RE pela CCJ, Deputado
Sebastião Almeida
-favorável à proposição; Parecer nº 94/06, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 95/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
07/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/04/2005
93 / 2006
favorável
favorável
Sebastião Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2005
94 / 2006
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Segurança Pública
13/12/2005
95 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 86/1996
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