| 26/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia p.7 |
| 29/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAEP - Comissão de Agricultura e Pecuária e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 11/11/1998 |
Deputado Vanderlei Macris solicita tramitação de urgência para a propositura |
| 12/11/1998 |
Publicado o requerimento de urgência (DA p. 5) |
| 13/11/1998 |
Publicada a errata do requerimento de urgência (DA, p.5) |
| 13/11/1998 |
Entrada na CAPE |
| 25/11/1998 |
170ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
| 30/11/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAEP |
| 01/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 02/12/1998 |
Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh, solicitando audiência da Comissão de Administração Pública, nos termos do Artigo 31, §8º (DA, p.5) |
| 02/12/1998 |
Designado Relator Especial pela CAPE o Deputado Vanderley Macris |
| 02/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 03/12/1998 |
Publicados o Parecer nº 1884/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL, às Emendas 1, 8, 12, 13, 14 e 17, na forma de subemenda, às Emendas 3 e 16, e pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 15; e os Pareceres nºs 1885/98, de Relator Especial (Fernando Cunha) pela Comissão de Administração Pública; e 1886/98, da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao PL, às Emendas 1, 8, 12, 13, 14 e 17, na forma de subemenda da CCJ, bem como das Emendas 3 e 16 e pela rejeição das Emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 15 (DA p. 6 e 7) |
| 03/12/1998 |
85ª Sessão Extraordinária: Apresentada Emenda de Plenário - Retorna às Comissões |
| 04/12/1998 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (1759) |
| 04/12/1998 |
Reentrada na CCJ para apreciação da Emenda de Plenário |
| 08/12/1998 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 08/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 08/12/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1793) |
| 08/12/1998 |
89ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de "quorum" |
| 09/12/1998 |
Publicado o Parecer nº 2080/98 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária, contrário à Emenda nº18 (DA p. 15) |
| 10/12/1998 |
93ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, as Subemendas às Emendas 1, 8, 12, 13, 14 e 17, as Emendas 3 e 16, bem como a Subemenda à Emenda 7. Rejeitadas as demais emendas. |
| 11/12/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1835) |
| 11/12/1998 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 11/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR, para conferência e publicação (s/n)*** |
| 14/12/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer da Comissão de Redação (***) |
| 15/12/1998 |
Publicado o parecer 2193/98, da Comissão de Redação (DA, p.7) |
| 15/12/1998 |
Pauta de Sessão Única - Redação Final |
| 16/12/1998 |
Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (s/n) |
| 16/12/1998 |
Devolvido ao DOL para elaboração do Autógrafo (1868) |
| 17/12/1998 |
Encaminhado ao Gabinete da 1ª Secretaria (***) |
| 21/12/1998 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/n)*** |
| 22/12/1998 |
Publicado o autógrafo 24.206 (DA, p.8) |
| 07/01/1999 |
Publicada a retificação do autógrafo (DA, p. 02) |
| 07/01/1999 |
Publicada a retificação do parecer nº 2193/98 (DA, p. 02) |
| 08/01/1999 |
Publicada a retificação do parecer nº 2193/98 (DA, p. 01) |
| 08/01/1999 |
Entrou Veto Parcial |
| 11/01/1999 |
Publicada a Lei nº 10.207, de 11/1/99 (DOE p. 3) |
| 02/02/1999 |
Publicada a Mensagem A - nº 17/99, encaminhando Veto Parcial (DA, p.8) |
| 04/02/1999 |
DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 05/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 12/02/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 19/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (003) |
| 19/02/1999 |
Enviado de PC para STAM Guia s/nº |
| 23/02/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão |
| 02/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***) |
| 02/03/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (110) |
| 03/03/1999 |
Publicado o Parecer nº 161, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Cândido Galvão, contrário ao projeto, pela manutenção do veto (DA p. 8) |
| 03/03/1999 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual) |
| 04/03/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999) |
| 21/06/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 65ª, no período de 12 de março a 21 de junho de 1999 |
| 22/06/1999 |
66ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto, salvo quanto ao inciso XI do artigo 13, sobre o qual foi mantido o veto. |
| 01/07/1999 |
Publicada a Lei 10.207, de 08 de janeiro de 1999 (DOE, p.1) |
| 01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01431/1999) |
| 08/11/2014 |
Publicado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2186, de São Paulo, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de outubro de 2014, decidiu por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, o qual julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo (DA. pg. 21) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.115 |
