Moção n° 163, de 1998 ( Moção 0163 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1998
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o artigo 75, do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 1940, a fim de que o cumprimento das penas privativas de liberdade seja elevado para quarenta anos, mormente nos casos de criminosos, cuja conduta indique alto índice de periculosidade.
Data de Publicação	20/08/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	AUMENTO, CÓDIGO PENAL, CRIMINALIDADE, PENA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Data	Descrição
20/08/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.4
21/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
27/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
01/09/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
01/09/1998	Entrada na CCJ
27/10/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
30/10/1998	Publicado o Parecer nº 1566, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 26)
08/02/2000	Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

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