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Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 03579 / 2003
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
03579 / 2003
Data Autuação
04/06/2003
Objeto
Encaminha cópia do
Requerimento 1197/2003
, dos vereadores Eni Fernandes e Pedro Roberto Gomes, solicitando a criação do cargo de juiz da infância e juventude.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 11/05/2004
Publicada a Indicação nº 1084/04, proposta no Parecer nº 561/04, pela CCJ. (DA p.11)
Tramitação
Data
Descrição
04/06/2003
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 168569/2003
05/06/2003
Entrada na CCJ.
05/06/2003
Entrada na Comissão CCJ
08/10/2003
Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
08/10/2003
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
08/10/2003
Enviado ao Deputado.
13/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
13/10/2003
Recebido sem parecer.
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003
Redistribuido ao dep. Turco Loco
28/11/2003
Enviado ao Deputado.
11/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003
Recebido com parecer propondo Indicação.
06/05/2004
Publicado Parecer nº 561/04, da CCJ-propondo indicação. (DA p. 15)
11/05/2004
Publicada a Indicação nº 1084/04, proposta no Parecer nº 561/04, pela CCJ. (DA p.11)
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
561 / 2004
favorável
propondo indicação
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
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