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Processo Nº 08002 / 2003
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
08002 / 2003
Data Autuação
13/11/2003
Objeto
COMUNICA A DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 12/08/2004
Autuado como propositura 5/2004
Tramitação
Data
Descrição
13/11/2003
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 190048/2003
17/11/2003
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
18/11/2003
Entrada na CCJ.
18/03/2004
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
24/05/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque Indeferindo o pedido de reconhecimento de estado de calamidade, na forma do PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004
Publicado Parecer nº 1097/04, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 13)
12/08/2004
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 5/04, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ. (DA p. 15)
12/08/2004
Convertido no PDL nº 5, de 2004, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ.
12/08/2004
Autuado como propositura 5/2004
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1097 / 2004
Indeferindo o pedido de reconhecimento de estado de calamidade, na forma do PDL.
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
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