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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 08992 / 2003
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
08992 / 2003
Data Autuação
02/12/2003
Objeto
Encaminha documentação do Sr. Clarindo Ferracioli, DD. Prefeito Municipal de Restinga, que dispõe sobre a Decretação do Estado de Emergência no Município, para posterior exame deste órgão técnico.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.045
Tramitação
Data
Descrição
02/12/2003
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 192370/2003
03/12/2003
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
18/03/2004
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2004
Publicado Parecer nº 1.689/04, da CCJ-propondo arquivamento do Processo, e ciência de seu conteúdo ao Senhor Prefeito Municipal de Restinga. (DA p. 13)
23/02/2005
Arquive-se.
19/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.045
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.045
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1689 / 2004
propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
Mauro Menuchi
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