Moção n° 100, de 1999 ( Moção 0100 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0100 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Portaria nº 261/96, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, definindo critérios mais justos aos consumidores de Baixa Renda.
Data de Publicação	21/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	REVISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
21/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
24/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/06/1999	Entrada no PC.
16/06/1999	Entrada na CSOP.
26/08/1999	Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana.
15/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CSOP.
21/09/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
25/09/1999	Publicado o Parecer nº 847/99, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, favorável (DA p. 3)
09/05/2000	30ª Sessão Extraordinária - aprovada
11/05/2000	Ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
31/05/2000	Expedido Ofício SGP nº 3444/00 ao Presidente da República, Prof. Fernando Henrique Cardoso
07/06/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10590/2000)
20/03/2008	Publicado Recurso de pauta, da Deputada Ana do Carmo e outros, nos termos do artigo 33, parágrafo único da XXIII CRI, contrário à proposição. (DA p. 10)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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