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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0104 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0104 / 1999
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 635, de 1975, que altera a Lei das Contravenções Penais, pondo fim à prática denominada "rinha de animais".
Data de Publicação 26/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, RINHA DE ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Tramitação

Data Descrição
26/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
27/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
02/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999 DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/06/1999 Entrada no PC.
16/06/1999 Entrada na CCJ.
22/06/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
29/06/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
05/08/1999 Redistribuído ao Deputado Milton Vieira.
19/08/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
02/09/1999 Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
04/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/03/2008 Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005
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