Projeto de Lei n° 31, de 1995 ( PL 0031 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0031 / 1995
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima para famílias com filhos em situação de risco.
Data de Publicação	23/02/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	FAMÍLIA, FAMÍLIA CARENTE, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA, PROGRAMA SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.001

Data	Descrição
23/02/1995	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081
24/02/1995	Pauta de 1ª sessão
07/03/1995	Pauta de 5ª sessão
08/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (261)
09/03/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (290)
09/03/1995	Entrada na CCJ
27/03/1995	Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº)
18/04/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (558)
21/04/1995	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI (D.O.E. p. 73)
10/11/1995	Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (124)
10/11/1995	Enviado ao Deputado Jamil Murad (1907)
16/11/1995	Recebido do Deputado Jamil Murad (s/nº)
16/11/1995	Devolvido ao Serviço de Arquivo (1976)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.001

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