Projeto de Lei n° 447, de 1999 ( PL 0447 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0447 / 1999
Ementa	Cria o Sistema de Vigilância e Controle dos Postos de Combustíveis.
Data de Publicação	01/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hanna Garib
Apoiador(es)
Indexadores	COMBUSTÍVEL, POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, POSTO DE GASOLINA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
01/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
02/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
10/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999	Entrada no PC.
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
01/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/09/1999	Vista ao Dep. Milton Vieira.
10/09/1999	Enviado ao Deputado.
13/09/1999	Devolvido da vista
09/11/1999	Recebido o voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
23/11/1999	Aprovado o voto em separado
23/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/11/1999	Publicado o parecer 1441/99, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.3 e 4)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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