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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0023 /1995
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0023 / 1995
Ementa
Dispõe sobre o afastamento do servidor público para ocupar cargo em associação, sindicato, federação ou central sindical.
Data de Publicação
23/03/1995
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, CARGO, CARGO PÚBLICO, DIREITO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.001
Tramitação
Data
Descrição
23/03/1995
Publicado no Diário da Assembléia
24/03/1995
Pauta de 1ª Sessão
26/03/1995
Autor solicita retirada
28/03/1995
Pauta de 5ª Sessão
31/03/1995
Recebido do DOL para distribuição (511)
06/04/1995
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
06/04/1995
Enviado ao Expediente das Comissões (511)
06/04/1995
Entrada na CCJ
28/05/1995
Deputada
Maria do Carmo Piunti
requer designação de Relator Especial
28/08/1995
Presidente solicita Relator Especial
01/09/1995
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/09/1995
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Milton Flávio
05/09/1995
Enviado ao Deputado
Milton Flávio
(1386)
18/09/1995
Recebido do Deputado
Milton Flávio
com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/11/1995
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1911)
14/11/1995
Publicado parecer da CCJ contrário
28/03/1996
Publicado requerimento de retirada
28/03/1996
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VIII CRI
28/03/1996
Enviado ao DOL para publicação do despacho (692)
30/03/1996
Publicado despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.001
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/03/1996
Req. Retirada
Milton Monti
Total: 1 ocorrência(s)
1
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