Moção n° 193, de 1999 ( Moção 0193 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0193 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir, na concessão de crédito rural, as exigências arrendatários da apresentação de carta de anuência do proprietário e tambem a de avalista.
Data de Publicação	18/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	AVALISTA, CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, PROIBIÇÃO, PROPRIETÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
18/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
19/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
31/08/1999	Entrada na CAP.
17/09/1999	Distribuído ao Dep. Duarte Nogueira. Ao Deputado.
23/09/1999	Devolvido sem parecer. À CAPE.
30/09/1999	Redistribuido ao Dep. Hamilton Pereira.
07/10/1999	Devolvido com parecer favorável. Enviado à CAPE.
19/10/1999	Aprovado o parecer favoravel do Relator.
20/10/1999	Enviado ao STAM;
26/10/1999	Publicado o parecer 1175/99, da CAEP, favorável à Moção (DA, p.17)
23/11/1999	36ª Sessão Extraordinária - aprovada
24/11/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (983)
24/11/1999	Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
02/12/1999	Devolvido com minuta elaborada. Enviado à SPL.
25/05/2001	Recebido na CAPE-COM. AGRICULTURA E PECUÁRIA (guia 03381/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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