Moção n° 243, de 1999 ( Moção 0243 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0243 / 1999
Ementa	Apela para as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de apresentarem Emenda Constitucional alterando o artigo 144, de modo a permitir a participação mais efetiva das Guardas Municipais na área da segurança pública.
Data de Publicação	06/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SENADO FEDERAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
06/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CSP - Comissão de Segurança Pública
04/11/1999	Entrada na CSP.
04/11/1999	Distribuido para o Dep. Eloi Pietá
10/04/2000	Juntado parecer do relator favorável à aprovação da moção.
19/10/2000	Aprovado o Parecer
21/10/2000	Publicado Parecer nº 1603, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.
05/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1603 / 2000	favorável	favorável	Elói Pietá	Comissão de Segurança Pública

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