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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 76 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
76 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.278 / 2006
Ementa
Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.
Data de Publicação
28/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
CASA NOTURNA, COUVERT ARTÍSTICO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INGRESSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, MÚSICA, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/02/2004
02/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
08/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
09/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
29/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
01/07/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/02/2005
Distribuído ao Deputado
Sebastião Arcanjo
01/03/2005
Devolvido com parecer.
14/04/2005
Redistribuído ao Deputado
Sebastião Arcanjo
10/08/2005
Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/08/2005
Publicados: Parecer nº 1.879/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.880/05, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 15)
23/08/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.716. (DA p. 23)
03/02/2006
Aguardando Sanção
22/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.278, de 21 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
22/02/2006
Publicada Mensagem nº 32/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 14)-Convertido na
Lei nº 12.278, de 21 de fevereiro de 2006
22/02/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
23/02/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2006
Presidente solicita Relator Especial
08/03/2006
Juntado pedido de R.E.
09/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adilson Barroso
, pela comissão CCJ
27/03/2006
34ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/03/2006
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/12/2004
1879 / 2005
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005
1880 / 2005
favorável
favorável
Sebastião Arcanjo
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26716
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0076/2004
2
22/02/2006
Lei
12278
Governador
3
Ofício
2132
Governador
4
Ofício
354
Ofício ao Projeto de lei numero 0076/2004
5
22/02/2006
Veto Parcial
/2006
Mensagem nº 32
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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