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Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0106 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0106 / 2004
Ementa
Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Data de Publicação
05/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, PUBLICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/03/2004
08/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/04/2004
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004
Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
16/06/2004
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/06/2004
Aprovado o parecer do relator Ubiratan Guimarães na Comissão de Segurança Pública
18/06/2004
Publicados: Parecer nº 831/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 832/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 7)
18/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004
35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004
35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004
37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004
39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004
Publicado Autógrafo nº 26.180 (D.A. pág. 10).
20/01/2005
Publicada Mensagem nº A-30/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4).
03/02/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/02/2005
Publicada Mensagem nº 30/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
04/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005
Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005
Juntado pedido de R.E.
17/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
08/03/2005
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/06/2007
61ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
20/06/2007
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.27)-Arquivado
12/11/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2004
831 / 2004
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2004
832 / 2004
favorável
favorável
Ubiratan Guimarães
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/12/2004
Autógrafo
26180
Autógrafo ao Projeto de lei numero 106/2004
Mesa Diretora
2
03/02/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº30/05
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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