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Projeto
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Projeto de lei nº 95 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
95 / 2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família".
Data de Publicação
05/03/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
HABITAÇÃO, MORADIA, MULHER, MULHER (CHEFE DE FAMÍLIA), VERBA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 05/03/2004
08/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2004
Entrada na Comissão de Promoção Social
17/06/2004
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
01/12/2004
Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/12/2004
Aprovado o parecer da Deputada
Ana do Carmo
,favorável
02/12/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
16/05/2005
Devolvido sem parecer
24/05/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
21/06/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
,favorável
30/06/2005
Publicados: Parecer nº 995/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 996/05 da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 997/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
30/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/07/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 376/1999
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.20)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 95/2004
, do
PL nº 376/1999
. DA pág. 35.
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2004
995 / 2005
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004
996 / 2005
favorável
favorável
Ana do Carmo
Comissão de Promoção Social
21/06/2005
997 / 2005
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 120/1998
Projeto de lei 376/1999
Projeto de lei 447/2004
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