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Projeto
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Projeto de lei nº 0163 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0163 / 2004
Ementa
Estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher.
Data de Publicação
23/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO 24 HORAS, DELEGACIA DA MULHER, DELEGACIA ESPECIALIZADA, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/02/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2004
24/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
31/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Cândido Vaccarezza
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
24/06/2004
Devolvido sem parecer
26/08/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
30/09/2004
Devolvido sem parecer
12/11/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/04/2005
Devolvido sem parecer
04/04/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
04/05/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Donisete Braga
31/05/2005
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Moraes, Favorável.
02/06/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/06/2005
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
17/08/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
26/10/2005
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
26/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
,favorável
26/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2005
Presidente solicita Relator Especial
04/11/2005
Juntado pedido de Relator Especial.
08/11/2005
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Prandi
, pela comissão CFO
22/12/2005
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/01/2006
Publicado Parecrer nº 44/06 da C.C.J. - Favorável à proposição, Parecer nº 45/06 da C.S.P. - Favorável à Proposição e Parecer nº 46/06 de Relator Especial pela C.F.O, Deputada
Maria Lúcia Prandi
- Favorável à proposição. ( D.A. pág. 5).
27/01/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/03/2017
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 91/2017
ao Projeto de lei nº 163/2004, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
29/03/2017
Anexado o
Projeto de lei 91/2017
.
19/06/2018
31 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
20/06/2018
33 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
21/06/2018
86ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, em virtude do aditamento do
Projeto de lei 91, de 2017
, incluso ao referido Projeto de lei.
21/06/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/06/2018
34 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
05/07/2018
41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
14/08/2018
118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
05/12/2018
56 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do
Projeto de Lei nº 91, de 2017
.
07/12/2018
Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o
Projeto de Lei nº 91/2017
do Projeto de Lei nº 163/2004. Prejudicado o
Projeto de Lei nº 163/2004
, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 91/2017. Arquive-se o Projeto de Lei nº 163/2004. (D.A. pág. 10)
07/12/2018
Desentranhado o
Projeto de lei 91/2017
.
13/02/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.132
13/02/2019
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2005
44 / 2006
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2005
45 / 2006
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
22/12/2005
46 / 2006
favorável
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/04/2004
Req. Urgência
1
Cândido Vaccarezza
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 882/2003
Projeto de lei 299/2004
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