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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 171 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
171 / 2004
Ementa
Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Data de Publicação
25/03/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO 24 HORAS, CONSUMIDOR, INDÚSTRIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/06/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
04/04/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt (Dev. da Vista).
28/06/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005
Distribuição : Comissão de Saúde e Higiene- CSH.
08/09/2005
Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2005
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
10/11/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 50)
11/11/2005
Presidente solicita Relator Especial
06/12/2005
Designado Deputado
Waldir Agnello
, Relator Especial pela CSH.
22/12/2005
Designado RE pela CSH, Deputado
Ubiratan Guimarães
.
16/02/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/02/2006
Publicados: Parecer nº 213/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 214/06, da CSH ¿ favorável à proposição. (DA p. 11)
18/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2005
213 / 2006
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2006
214 / 2006
favorável
favorável
Ubiratan Guimarães
Comissão de Saúde e Higiene
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 463/2003
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