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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 247 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
247 / 2004
Ementa
Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Data de Publicação
17/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, JORNAL, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/01/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108
Tramitação
Data
Descrição
17/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 17/04/2004
20/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
27/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
28/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
14/06/2004
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
23/06/2004
Devolvido sem parecer
26/08/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
01/09/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
06/05/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2005
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/06/2005
Distribuído a Deputada Maria Almeida
05/07/2005
Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
15/08/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Distribuido Dep.
Vaz de Lima
14/09/2005
Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2005
Publicados: parecer nº 2 584/05, da CCJ, parecer nº 2 585/05, da CDMA, parecer nº 2 586/05, de CFO, favoráveis. (DA p.s 15 e 16)
28/09/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Edmir Chedid
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
28/12/2006
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.048 (DA p. 7)
29/12/2006
Aguardando Sanção
20/01/2007
Publicada Mensagem nº 20/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9/10).
22/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
05/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
12/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
26/02/2007
Devolvido sem parecer do RE, Deputado
Milton Vieira
, pela CCJ. Ao STAM.
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009
159a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto salvo parte destacada, rejeitado o veto e destacadamento os artigos 3º e 4º.
19/11/2009
Publicado Autógrafo nº 28.048/V (DA p. 29)
19/11/2009
Aguardando Sanção
24/11/2009
Publicada a
Lei nº 13.817, de 23 de novembro de 2009
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
07/01/2010
Arquive-se.
28/01/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2005
2584 / 2005
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005
2585 / 2005
favorável
favorável
Maria Almeida
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/09/2005
2586 / 2005
favorável
favorável
Vaz de Lima
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/11/2009
Autógrafo
27048
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0247/2004
Barros Munhoz
2
24/11/2009
Lei (§ 8º - artigo 28)
13817
Barros Munhoz
3
22/12/2006
Req. Urgência
Edmir Chedid
4
20/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 595/2001
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