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Projeto de lei nº 216 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
216 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.637 / 2007
Ementa
Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
06/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, CASA NOTURNA, DANCETERIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 06/04/2004
07/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
19/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
02/06/2004
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
Distribuído ao Deputado
José Dilson
03/06/2004
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
02/08/2004
Recebido com parecer do relator José Dilson contrário
05/10/2004
Concedida Vista ao Deputado
Fausto Figueira
28/02/2005
Concedida Vista ao Deputado
Fausto Figueira
28/02/2005
Recebido com voto em separado de Fausto Figueira favorável
04/04/2005
Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
19/04/2005
Distribuído ao Deputado
José Dilson
21/06/2005
Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/06/2005
Publicados: Parecer nº 851/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 852/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 14)
25/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2005
Publicada Errata do Parecer nº 852/05, da CCJ. (DA
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.047 (DA p. 6)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 32/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
02/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007
11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.637, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.637, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
851 / 2005
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005
852 / 2005
favorável
favorável
José Dilson
Comissão de Saúde e Higiene
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27047
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0216/2004
Mesa Diretora
2
07/07/2007
Lei
12637
Mesa Diretora
3
22/12/2006
Req. Urgência
Enio Tatto
4
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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