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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 1276 /2004

Referências

Documento Req. de constituição de Comissão de Representação 
Número Legislativo 1276 / 2004
Ementa Propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar de audiência com o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal para tratar a respeito da Ação Direta de Insconstitucionalidade 3098, referente à Lei nº 10.860, de 2001.
Data de Publicação 02/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Siraque , Ana do Carmo , Antonio Mentor , Cândido Vaccarezza , Donisete Braga , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Romeu Tuma , Simão Pedro , Vicente Cândido
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.06.801

Tramitação

Data Descrição
02/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 02/06/2004
03/08/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 13)- Arquivado
10/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.06.801
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