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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 451 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
451 / 2004
Ementa
Altera a redação de dispositivo da
Lei n° 6.374, de 1989
, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.
Data de Publicação
25/06/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 6374/1989
, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
25/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 25/06/2004
28/06/2004
Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
02/09/2004
Devolvido sem parecer
27/10/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004
Devolvido sem parecer
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
05/05/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
07/06/2005
Relator propõe a juntada deste ao
Projeto de lei nº 195/04
, por versar sobre matéria correlata.
28/06/2005
Anexado ao
Projeto de lei 0195/2004
28/06/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 195/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
29/08/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Publicados: Parecer nº 2.047/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.047/05, de RE pela CFO, Deputado
Geraldo Lopes
-favorável à proposição e contrário ao
PL 195/04
, ao qual este foi anexado. (DA p. 16)
30/08/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006
52ª Sessão Extraordinária - aprovado.
28/12/2006
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.071 (DA p. 7)
29/12/2006
Aguardando Sanção
06/01/2007
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, deste Pl do
Pl nº 195/04
. (DA p. 7)
20/01/2007
Publicada Mensagem nº 21/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
22/01/2007
Desentranhado
22/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
13/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
16/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007
Presidente solicita devolução.
22/02/2007
Juntado o pedido de devolução.
22/02/2007
Devolvido sem parecer
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/05/2005
2047 / 2005
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2005
2048 / 2005
favorável
favorável
Geraldo Lopes
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/12/2006
Autógrafo
27071
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0451/2004
Mesa Diretora
2
Ofício
10748
Ofício ao Projeto de lei numero 0451/2004
3
Ofício
2132
Governador
4
22/12/2006
Req. Urgência
Baleia Rossi
5
20/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 557/1999
Projeto de lei 1015/2003
Projeto de lei 1230/2003
Projeto de lei 194/2004
Projeto de lei 648/2004
Projeto de lei 795/2005
Projeto de lei 1062/2009
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