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Projeto de lei nº 479 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
479 / 2004
Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Data de Publicação
03/08/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2004
04/08/2004
Pauta de 1ª Sessão
06/08/2004
Publicado a Emenda nº 01, da Deputada
Ana Martins
e outros, D.A. p. 06 e 07
07/08/2004
Publicado a Emenda nº 02, da Deputada Maria ALmeida, D.A. p. 09.
10/08/2004
Pauta de 5ª Sessão
10/08/2004
Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vacarezza e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
11/08/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Romeu Tuma
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004
Publicado a Emenda nº 03 e 04, dos Deputados Romeu Tuma, José Bittencourt e Roberto Morais, D.A. p. 09
04/05/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
17/05/2005
Devolvido sem parecer
23/06/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
02/08/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Milton Vieira
06/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Giba Marson
30/09/2005
Devolvido da vista
06/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada.
09/12/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
24/02/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006
Concedida Vista ao Deputado
Waldir Agnello
16/03/2006
Devolvido da vista
21/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2006
Publicados: Parecer nº 645/06, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma das subemenda e Parecer nº 646/06, da CFO- favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 10)
04/04/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/07/2007
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
05/02/2009
Publicado Requerimento do Deputado
Carlos Giannazi
, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA 48)
09/04/2014
Anexado aos autos cópias das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e da manifestação da Procuradoria da Assembléia desta Casa de Leis, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, requerendo seja votado o referido Projeto de lei.
26/06/2014
Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
24/11/2015
Anexado aos autos cópia do Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
24/11/2015
Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2005
645 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada.
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2006
646 / 2006
favorável
favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Cota(2)
Emenda de Pauta(4)
Ofício(2)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
21/05/2014
Cota
Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça denegando a ordem e julgando improcedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Tribunal de Justiça
09/04/2014
Cota
Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Tribunal de Justiça
1
12/08/2004
Emenda de Pauta
4
José Bittencourt, Romeu Tuma, Roberto Morais
2
12/08/2004
Emenda de Pauta
3
Romeu Tuma, José Bittencourt, Roberto Morais
3
07/08/2004
Emenda de Pauta
2
Maria Almeida
4
06/08/2004
Emenda de Pauta
1
Acresdente-se ao artigo 1º do projeto de Lei 479/2004, o seguinte parágrafo único:
Ana Martins, Nivaldo Santana
5
03/08/2015
Ofício
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015.
6
09/12/2014
Ofício
Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
7
11/08/2004
Req. Urgência
Com fundamento no artigo 226, inciso IV, da XI Consolidação do regimento Interno, requeiro, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 479, de 2004, que dispões sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Romeu Tuma, José Bittencourt, José Dilson, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Jonas Donizette, Edson Ferrarini, Conte Lopes, Ubiratan Guimarães, Vicente Cândido, Adilson Barroso, Enio Tatto, Souza Santos, João Caramez, Roberto Felício, Antonio Salim Curiati, Edson Gomes, Hamilton Pereira, Ana do Carmo, Arthur Alves Pinto, Cândido Vaccarezza, Mário Reali, Simão Pedro, Valdomiro Lopes, Paulo Sergio, Sebastião Almeida, Nivaldo Santana, Ana Martins, Caldini Crespo, Geraldo Vinholi, Eli Corrêa Filho, Fausto Figueira, Orlando Morando
8
10/08/2004
Req. Urgência
Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso, Valdomiro Lopes, Ana Martins
Total: 10 ocorrência(s)
1
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