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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0888 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0888 / 1999
Ementa Assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas.
Data de Publicação 04/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ESTUDANTE, GRATUIDADE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Tramitação

Data Descrição
04/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
05/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
07/12/1999 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
07/12/1999 Enviado ao Deputado Edson Aparecido.
09/12/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/1999 Recebido com parecer contrário.
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Carlos Braga.
16/12/1999 Enviado ao Deputado Carlos Braga.
16/12/1999 Devolvido da vista.
16/12/1999 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/1999 Recebido da vista.
10/02/2000 Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
16/02/2000 Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
17/03/2000 Recebido com voto em separado, favorável.
17/03/2000 Enviado à CCJ.
25/04/2000 Aprovado o voto em separado.
03/05/2000 Enviado à CTC.
03/05/2000 Entrada na CTC
03/05/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
04/05/2000 Distribuído ao Deputado José Zico Prado. Ao PC.
05/05/2000 Enviado ao Deputado.
05/05/2001 recebido com parecer contrário.
22/06/2001 Devolvido e enviado à CTC.
18/09/2001 Aprovado o parecer do relator.
21/09/2001 Entrada na Comissão CFO
21/09/2001 Entrada na CFO.
06/02/2002 Distribuido ao Dep. Cândido Vaccarezza.
07/02/2002 Enviado ao Deputado.
18/06/2002 Devolvido e enviado à CFO.
18/06/2002 Recebido sem parecer.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Ênio Tatto. Ao PC.
26/05/2008 Restaurado.
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
18/06/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
08/08/2008 Devolvido da vista
12/08/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, contrário
12/08/2008 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2008 Publicado Parecer nº3259 /08, da CFO- contrário à proposição. (DA p.9 )
23/08/2008 EM FASE DE ARQUIVAMENTO
27/08/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 47)-ARQUIVADO
29/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2008 3259 / 2008 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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