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Projeto
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Projeto de lei nº 645 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
645 / 2004
Ementa
Veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos.
Data de Publicação
20/10/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
CIGARRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUMO, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE, TABACO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
20/10/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/10/2004
21/10/2004
Pauta de 1ª sessão.
22/10/2004
Pauta de 2ª sessão.
25/10/2004
Pauta de 3ª sessão.
26/10/2004
Pauta de 4ª sessão.
27/10/2004
Pauta de 5ª sessão.
28/10/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/10/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
06/05/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/06/2005
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
06/09/2005
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
29/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
06/12/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.484/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.485/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 3.486/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 40)
22/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2005
3484 / 2005
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005
3485 / 2005
favorável
favorável
Beth Sahão
Comissão de Saúde e Higiene
06/12/2005
3486 / 2005
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de lei 29/1995
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