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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 662 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 662 / 2004
Ementa Obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino.
Data de Publicação 23/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/10/2004
26/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2004 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/05/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma
14/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005 Entrada na Comissão de Educação
21/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
30/03/2006 Devolvido sem parecer
07/04/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
20/04/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Educação
09/05/2006 Concedida Vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
10/08/2006 Devolvido da vista
29/08/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
30/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
11/12/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável
14/05/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
31/05/2007 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável
20/06/2007 Publicados: Parecer nº 747/2007, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 748/2007, da CE - favorável à proposição e Parecer nº 749/2007, da CFO - favorável à proposição. (DA p. 21)
20/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/02/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 33/2018 ao Projeto de lei nº 662/2004, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(D.A. pág. 9)
26/02/2018 Anexado o Projeto de lei 33/2018.
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2005 747 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2006 748 / 2007 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Educação  
05/06/2007 749 / 2007 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2005 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
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