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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0948 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0948 / 1999
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato.
Data de Publicação
25/11/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ASSASSINATO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTUPRO, FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO, ROUBO, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127
Tramitação
Data
Descrição
25/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
27/11/1999
Publicada a retificação do PL (DA, p.2)
29/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
03/12/1999
Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000
Entrada na CCJ.
14/02/2000
Distribuido ao Dep.
Edson Aparecido
.
17/02/2000
Recebido sem parecer.
21/02/2000
Redistribuido ao Dep.
Jorge Caruso
.
17/04/2000
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2000
Aprovado o parecer do relator.
30/05/2000
Entrada na CDH
06/06/2000
Distribuído para Deputada
Rosmary Corrêa
16/06/2000
Devolvido com Parecer Favorável.
30/11/2000
Vista para Deputado
Hamilton Pereira
01/03/2001
Devolvido da vista.
24/05/2001
Concedida vista ao Deputado
Emídio de Souza
.
12/12/2002
Devolvido
08/05/2003
Distribuído para Deputada
Rosmary Corrêa
.
12/05/2003
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
14/08/2003
Concedia Vista ao Dep.
Edson Aparecido
23/10/2003
Aprovado em reunião. Ao PC.
24/10/2003
Entrada na Comissão CFO
12/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Edson Ferrarini
25/03/2004
Devolvido sem parecer
27/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Roberto Engler
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
19/06/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
09/10/2007
Devolvido da vista
16/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
26/10/2007
Devolvido da vista
30/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, contrário
13/11/2007
Publicados: Parecer nº 3026/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3027/07, da CDH¿favorável à proposição e Parecer nº 3028/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 24)
13/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011
Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
30/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127
Votação nas Comissões
30/10/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/05/2000
3026 / 2007
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003
3027 / 2007
favorável
favorável
Rosmary Corrêa
Comissão de Direitos Humanos
30/10/2007
3028 / 2007
contrário
contrário
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 954/1995
Projeto de lei 565/1995
Projeto de lei 803/1999
Projeto de lei 875/1999
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