Moção n° 286, de 1999 ( Moção 0286 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0286 / 1999
Ementa	Parecer nº 1528/99 - Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aperfeiçoarem o Estatuto da Criança e do Adolescente, desmembrando-o em dois livros distintos: um relativo aos menores até 12 anos incompletos e outro para os de 12 até 18 anos.
Data de Publicação	03/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	DESMEMBRAMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, MENOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Descrição
03/12/1999	Propositura resultante do Processo RGL 06055/1999
03/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	Distribuição: De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, não mereceu alteração no período de pauta. Pronta para Ordem do Dia
06/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
10/12/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008	Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/03/2008	Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, -favorável, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.28)
04/03/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/03/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/03/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)

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