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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 2 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
2 / 2005
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 22 da
Lei Complementar n.º 939, de 2003
, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação
22/02/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Nivaldo Santana
,
Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRIBUINTE, DIREITO DO CONTRIBUINTE, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009
Tramitação
Data
Descrição
22/02/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 22/02/2005
23/02/2005
Pauta de 1ª sessão.
24/02/2005
Pauta de 2ª sessão.
25/02/2005
Pauta de 3ª sessão.
28/02/2005
Pauta de 4ª sessão.
01/03/2005
Pauta de 5ª sessão.
02/03/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
16/05/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
Edson Aparecido
21/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
José Bittencourt
13/09/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
15/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
11/10/2005
Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
03/11/2005
Devolvido da vista
29/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.380/05, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 3.381/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
14/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/12/2006
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Nivaldo Santana
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.043 (DA p. 6)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 33/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007
Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
02/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2011
29a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
28/04/2011
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA p. 21)
13/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/09/2005
3380 / 2005
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005
3381 / 2005
favorável
favorável
Vaz de Lima
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27043
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0002/2005
Mesa Diretora
2
22/12/2006
Req. Urgência
Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Nivaldo Santana
3
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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