Moção n° 13, de 2005 ( Moção 13 / 05 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	13 / 2005
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tomarem medidas para regulamentar, corrigir, e fazer valer a Constituição em relação à preservação dos direitos adquiridos e garantir a diplomação e posse dos vereadores eleitos de acordo com o número de vagas estabelecidas nas leis orgânicas municipais.
Data de Publicação	11/03/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE POLÍTICO, FUNCIONALISMO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, POSSE, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/08/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/03/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 11/03/2005
14/03/2005	Pauta de 1ª sessão.
16/03/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/03/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/03/2005	Pauta de 4ª sessão.
21/03/2005	Pauta de 5ª sessão.
22/03/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2005	Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
15/03/2006	Publicado Parecer nº 372/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p.14)
15/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
07/08/2019	Publicado o Despacho: Prejudicada por superveniente perda de objeto. Arquive-se. (D.A., pág.16)
09/08/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
09/08/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/03/2006	372 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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