Moção n° 9, de 2000 ( Moção 0009 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0009 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desregulamentar o sistema cartorial que proíbe as destilarias de álcool hidratado de vender sua produção diretamente aos postos de abastecimento.
Data de Publicação	09/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agripino Lima
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, DESTILARIA, POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTO DE GASOLINA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.011

Data	Descrição
09/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
16/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
17/02/2000	Distribuição: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas().
28/02/2000	Enviado à CSOP.
28/02/2000	Entrada na CSOP
02/03/2000	Distribuido ao Dep.Paulo Julião
15/03/2000	Enviado ao Deputado.
03/05/2000	Devolvido e enviado à CSOP.
03/05/2000	Devolvido com parecer favorável,com emenda
30/06/2000	Aprovado o parecer do Relator, favorável à Moção, com emenda. Enviado ao STAM.
06/12/2007	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
11/04/2011	Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
20/04/2011	Entrada na Comissão de Infraestrutura
01/06/2011	Rejeitada conclusivamente a propositura na Comissão de Infraestrutura., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2011	Rejeitada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Infraestrutura, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II da XIII CRI. (DA p. 14)
03/06/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
06/06/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
07/06/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/06/2011	Rejeitada, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II da XIII CRI. (DA p. 33)
09/06/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.011

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao substitutivo	Paulo Julião
Total: 0 ocorrência(s)

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