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Projeto
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Projeto de lei nº 211 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
211 / 2005
Ementa
Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos.
Data de Publicação
27/04/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
CERTIFICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INTERNET
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/05/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2005
28/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
05/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
09/06/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
21/10/2005
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
30/11/2005
Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
30/11/2005
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
08/12/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
21/03/2006
Concedida Vista ao Deputado
Edmir Chedid
03/04/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2006
Devolvido da vista
06/04/2006
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Jorge Caruso
e ao Deputado
Vaz de Lima
11/04/2006
Concedida Vista ao Deputado
Waldir Agnello
20/04/2006
Devolvido da vista
09/05/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2006
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/2006
Publlicados: Parecer nº 885/06, da CCJ, Parecer nº 886/06, da CAP e Parecer nº 887/06, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA p. 11)
19/05/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/06/2005
885 / 2006
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005
886 / 2006
favorável
favorável
Paulo Sergio
Comissão de Administração Pública
09/05/2006
887 / 2006
favorável
favorável
Paulo Sergio
Comissão de Finanças e Orçamento
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