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Projeto
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Projeto de lei nº 222 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
222 / 2005
Ementa
Altera a redação de
Lei nº 11.377, de 2003
, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação
28/04/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO JUDICIAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/02/2007 - Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
Tramitação
Data
Descrição
28/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 28/04/2005
29/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
05/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
06/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
17/06/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
02/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
02/08/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2005
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
16/08/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
29/08/2005
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável
21/09/2005
Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo autor. (DA p. 14)
21/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005
Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2005
Juntado pedido de R.E.
03/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CEP
06/10/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Economia e Planejamento
10/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
17/11/2005
Devolvido sem parecer
17/11/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/11/2005
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável
29/11/2005
Concedida Vista ao Deputado
Mário Reali
22/12/2005
Devolvido da vista
07/02/2006
Concedida Vista ao Deputado
Waldir Agnello
09/02/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação Relator Especial. (DA p. 10)
09/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial
21/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Valdomiro Lopes
, pela comissão CFO
06/03/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006
Publicados: Parecer nº 247/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 248/06, de RE pela CEP, Deputado
Jonas Donizette
¿favorável à proposição e Parecer nº 249/06, de RE pela CFO, Deputado
Valdomiro Lopes
¿favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
07/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2005
247 / 2006
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2005
248 / 2006
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Economia e Planejamento
06/03/2006
249 / 2006
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2007
Req. Urgência
1
Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 292/2009
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