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Projeto
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Projeto de lei nº 243 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
243 / 2005
Ementa
Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes.
Data de Publicação
30/04/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA, COLETE À PROVA DE BALA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
30/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 30/04/2005
03/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
04/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
05/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
06/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
09/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
11/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
16/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
04/07/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
07/11/2005
Distribuído a Deputada
Célia Leão
16/11/2005
Recebido com parecer do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
15/02/2006
Aprovado o parecer da Deputada
Célia Leão
,favorável
17/02/2006
Publicados: Parecer nº 200/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 201/06, da CRT¿ favorável à proposição. (DA p. 10)
17/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
José Carlos Stangarlini
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
13/05/2009
19 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009
Recebido pelo Governador em: 20/05/2009 - prazo para sanção: 10/06/2009.
21/05/2009
Publicado Autógrafo nº 28.328 (DA p. 40)
21/05/2009
Aguardando Sanção
10/06/2009
Publicada a Mensagem nº 70, de 09 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág.s 34 e 35
10/06/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
10/06/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
16/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
.
10/08/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Paulo Alexandre Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2009
Publicado Parecer nº 1212/09, de RE pela CCJ, Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31)
11/08/2009
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/08/2009
1212 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Paulo Alexandre Barbosa
Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005
200 / 2006
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2006
201 / 2006
favorável
favorável
Célia Leão
Comissão de Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/05/2009
Autógrafo
28328
Barros Munhoz
2
Ofício
3583
Ofício ao Projeto de lei numero 243/2005
3
Ofício
2651
Governador
4
15/02/2007
Req. Urgência
de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes.
José Carlos Stangarlini
5
10/06/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 70/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 699/2002
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