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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 249 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
249 / 2005
Ementa
Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança de qualquer dos Poderes do Estado.
Data de Publicação
04/05/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO EM COMISSÃO, COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNCIONALISMO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE
Etapa Atual
Último andamento 02/08/2008 - Publicado despacho: junte-se o
PL nº 249/05
ao
PL nº 1021/1999
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2005
05/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
06/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
11/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
12/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
16/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
23/06/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/07/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
13/09/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Romeu Tuma
e ao Deputado Vinícius Camarinha
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
15/02/2006
Devolvido sem parecer
03/04/2006
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
26/04/2006
Devolvido sem parecer
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
08/06/2006
Devolvido sem parecer
14/08/2006
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
19/10/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
19/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2006
Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2006
Devolvido sem parecer
15/12/2006
Juntado pedido de R.E.
18/12/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CCJ
20/12/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
29/01/2007
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
01/02/2007
Devolvido sem parecer
16/02/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
22/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2007
Juntado pedido de R.E.
17/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CAP
22/05/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Administração Pública
29/05/2007
Publicados os pareceres: nº 425/07, de RE pela CCJ - favorável, e nº 426/07, de RE pela CAP - favorável, com a emenda ora apresentada. (DA p. 18 e 19)
29/05/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
02/08/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 249/05
ao
PL nº 1021/1999
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2006
425 / 2007
favorável
favorável
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2007
426 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Bruno Covas
Comissão de Administração Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/06/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1021/1999
Projeto de lei 150/2007
Projeto de lei 378/2008
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