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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
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Projeto de lei nº 278 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
278 / 2005
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.
Data de Publicação
12/05/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, HOTEL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, MENOR, RESTAURANTE, TRIBUTOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/12/2007 - Publicado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da proposição. (DA p. 22)
Tramitação
Data
Descrição
12/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 12/05/2005
13/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
15/08/2005
Devolvido sem parecer
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
13/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
José Bittencourt
23/11/2005
Devolvido da vista
13/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
,favorável
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
19/12/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
15/02/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Wagner Salustiano
,favorável ao projeto com emenda
15/02/2006
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
15/03/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e a emenda da Comissão de Administração Pública
21/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao PL e a emenda pela CAP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2006
Publicados: Parecer nº 598/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 599/06, da CAP¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 600/06, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CAP. (DA p. 15)
29/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/12/2007
Publicado requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando a retirada da proposição. (DA p. 22)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2005
598 / 2006
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2006
599 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Wagner Salustiano
Comissão de Administração Pública
21/03/2006
600 / 2006
favorável
favorável ao PL e a emenda pela CAP
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/12/2007
Req. Retirada
Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 718/2005
Projeto de lei 713/2005
Projeto de lei 42/2006
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