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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 7 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2005
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.110 / 2010
Ementa
Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação
11/05/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUBPROCURADOR DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008
Tramitação
Data
Descrição
11/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 11/05/2005
12/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
13/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
16/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
17/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
18/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
19/05/2005
Publicado as Emendas nºs 01 a 08, dos Deputados Milton Flávio, Campos Machado e Romeu Tuma D.A. p. 14
20/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8.
01/11/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
16/03/2007
Devolvido sem parecer
21/05/2007
Distribuído ao Deputado
Reinaldo Alguz
31/05/2007
Devolvido sem parecer
31/05/2007
Distribuído ao Deputado
Marco Bertaiolli
11/02/2008
Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas., pela Comissão de Administração Pública
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Bertaiolli
, favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas.
14/03/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
13/05/2009
Recebido com parecer favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2009
Juntado pedido de Relator Especial
20/05/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
20/05/2009
Protocolado Ofício SGP nº 3170/09, junto a Procuradoria Geral da Justiça, com informações sobre este projeto.
21/05/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFO
29/05/2009
Publicado pareceres nºs: 829/09 - CCJ, favorável ao PL e às emendas nºs: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; 830/09 - CAP - favorável ao PL e com emenda apresentada, favorável às emendas nºs: 4 e 7 e às emendas nºs: 3, 5 e 8, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas e 831/09, de RE-CFO, do relator especial deputado
Marco Bertaiolli
- favorável ao PL, e à emenda constante do parecer CAP e contrário às demais emendas e subemendas.DA pág. 27
29/05/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010
12 Sessão Extraordinária - Aprovado. Rejeitadas as Emendas e as Subemendas.
13/05/2010
Recebido pelo Governador em: 13/05/2010 - prazo para sanção: 04/06/2010.
14/05/2010
Publicado Autógrafo nº 28.971. (DA p. 16)
14/05/2010
Aguardando Sanção
15/05/2010
Publicada a
Lei Complementar nº1.110, de 14 de maio de 2010
. (DOE p. 1)
29/06/2010
Arquive-se.
26/07/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008
Votação nas Comissões
12/03/2008 - Comissão de Administração Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/11/2005
829 / 2009
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8.
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2008
830 / 2009
favorável
favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas.
Marco Bertaiolli
Comissão de Administração Pública
13/05/2009
831 / 2009
favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas.
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(8)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/05/2010
Autógrafo
28971
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 7/2005
Barros Munhoz
2
19/05/2005
Emenda de Pauta
8
Acrescenta artigo.
Romeu Tuma
3
19/05/2005
Emenda de Pauta
7
Campos Machado
4
19/05/2005
Emenda de Pauta
6
Campos Machado
5
19/05/2005
Emenda de Pauta
5
Campos Machado
6
19/05/2005
Emenda de Pauta
4
Campos Machado
7
19/05/2005
Emenda de Pauta
3
Campos Machado
8
19/05/2005
Emenda de Pauta
2
Suprima-se os incisos III e IV do Artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe
Campos Machado
9
19/05/2005
Emenda de Pauta
1
Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Milton Flávio
10
15/05/2010
Lei Complementar
1110
Governador
Total: 10 ocorrência(s)
1
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