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Projeto
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Projeto de lei nº 324 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
324 / 2005
Ementa
Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.
Data de Publicação
26/05/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, COMERCIALIZAÇÃO, CYBERCAFES, DROGA, ESTABELECIMENTO, INTERNET, LAN HOUSE (CASA DE JOGOS ELETRÔNOS EM REDE), MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual
Último andamento 29/08/2011 - Anexado o
Projeto de lei 169/2010
.
Tramitação
Data
Descrição
26/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 26/05/2005
31/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2005
Pauta de 2ª sessão.
02/06/2005
Pauta de 3ª sessão.
06/06/2005
Pauta de 4ª sessão.
07/06/2005
Pauta de 5ª sessão.
08/06/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
14/07/2005
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
08/08/2005
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/08/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
01/09/2005
Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável
27/09/2005
Concedida Vista a Deputada
Beth Sahão
20/10/2005
Devolvido da vista
25/10/2005
Recebido com voto em separado de Beth Sahão favorável ao projeto com as emendas apresentadas.
25/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Ricardo Castilho
28/10/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
31/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005
Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Saúde e Higiene.
08/11/2005
Devolvido da vista
08/11/2005
Juntado pedido de R.E.
16/11/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CSH
22/11/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Saúde e Higiene
07/02/2006
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
07/03/2006
Devolvido sem parecer
14/03/2006
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
03/04/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
03/04/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Jorge Caruso
e ao Deputado
Vaz de Lima
11/04/2006
Concedida Vista ao Deputado
Renato Simões
10/05/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006
Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2006
Juntado pedido de R.E.
29/05/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Menuchi
, pela comissão CFO
04/07/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006
Publicados: Parecer nº 1206/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1207/06 de RE pela CSH, Deputado
Jonas Donizette
¿favorável à proposição e Parecer nº 1208/06, de RE pela CFO, Deputado
Mauro Menuchi
¿favorável à proposição. (DA p. 14)
06/07/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/08/2011
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 169/2010
ao projeto de lei nº 324/2005 e ambos ao
projeto de lei nº 1275/2003
, ao qual se encontra anexado o
projeto de lei nº 250/2005
, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIV CRI, respeitada a ordem cronológica (DA p. 20)
29/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 169/2010
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/07/2005
1206 / 2006
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005
1207 / 2006
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Saúde e Higiene
04/07/2006
1208 / 2006
favorável
favorável
Mauro Menuchi
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto com as emendas apresentadas.
Beth Sahão
Voto do relator
favorável
Jorge Caruso
Voto do relator
favorável
Milton Flávio
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1275/2003
Projeto de lei 250/2005
Projeto de lei 169/2010
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