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Projeto de lei Complementar nº 14 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
14 / 2005
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.043 / 2008
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da
Lei nº 10.261, de 1968
, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
01/07/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, DESPESA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, REEMBOLSO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2005
Publicado no Diário da Assembléia - página 25
04/07/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005
Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005
Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005
Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005
Pauta de 5ª sessão.
09/07/2005
Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Renato Simões D.A. p. 08
01/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2005
Entrada na CCJ.
16/08/2005
Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
01/09/2005
Devolvido sem parecer.
14/09/2005
Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
02/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
14/12/2005
189ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
14/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2005
Recebido sem parecer.
22/12/2005
Comunicado o vencimento de prazo.
22/12/2005
Presidente solicita R.E.
22/12/2005
Juntado o pedido de R.E.
23/01/2006
Designado R.E. o Deputado Eli Correa Filho.
24/01/2006
Recebido com parecer favorável à proposição, com emenda, e contrário à Emenda nº 1.,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/01/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
30/01/2006
Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
31/01/2006
Comunicado o vencimento de prazo.
31/01/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
01/02/2006
Devolvido sem Parecer
01/02/2006
Juntado pedido de relator especial
07/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CAP
14/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2006
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
20/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/03/2006
Recebido sem voto.
06/03/2006
Juntado pedido de R.E.
08/03/2006
Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
10/03/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ , do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2006
Publicados: Parecer nº 305/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 306/06, de RE pela CAP, Deputado Ricardo Trípoli¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ e Parecer nº 307/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, à emenda e à emenda nº 1. (DA p. 13)
11/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/09/2006
Juntado a este PLC, por cópia, o PROCESSO Nº 7863/05
09/04/2008
12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ.
10/04/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/04/2008
Entrada na Comissão de Redação
10/04/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
14/04/2008
RESTAURADO.
16/04/2008
Publicado Parecer nº 1316/08, da Comissão de Redação. (DA p.33)
16/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008
Recebido pelo Governador em: 17/04/2008 - prazo para sanção: 12/04/2008.
18/04/2008
Publicado Autógrafo nº 27.665 (DA p. 22)
18/04/2008
Aguardando Sanção
10/05/2008
Publicada a
LEI COMPLEMENTAR nº 1043, de 09 de maio de 2008
. DOE I pág. 1
10/05/2008
Publicado VETO PARCIAL, Mensagem nº 51/08 do Sr Governador do Estado opondo a este PLC, em 09 de maio de 2008. DA pág. 9
12/05/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2008
Juntado pedido de R.E.
21/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
27/05/2008
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
02/06/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2008
Juntado pedido de R.E.
06/06/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CAP
09/06/2008
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
10/06/2008
Publicado parecer nº 2392/08, de RE-CCJ do Deputado André Soares contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da
Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008
e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos e Parecer nº 2393/08, de RE pela da CAP, Deputado Roberto Massafera,contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da
Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008
e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos DA pág. 36
12/06/2008
Errata do parecer nº 2392/08, de RE-CCJ. DA PÁG. 43
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
10/04/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/04/2008
1316 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
27/05/2008
2392 / 2008
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008
2393 / 2008
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto
Roberto Massafera
Comissão de Administração Pública
01/09/2005
305 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda nº 1
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2006
306 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ
Ricardo Trípoli
Comissão de Administração Pública
10/03/2006
307 / 2006
favorável
favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/04/2008
Autógrafo
27665
Governador
2
09/07/2005
Emenda de Pauta
1
Renato Simões
3
10/05/2008
Lei Complementar
1043
Governador
4
Ofício
3315
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2005
5
Ofício
2445
Governador
6
02/12/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli, Arnaldo Jardim, Roberto Felício, Rosmary Corrêa, Marcelo Bueno, Rodolfo Costa e Silva, João Caramez, Geraldo Vinholi
7
10/05/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 51/08
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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