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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 441 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 441 / 2005
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018410/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Fazenda (CGA - Coordenadoria Geral de Administração, DSAC - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares) e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem 4078 / 2003 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 4078/2003
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2008 Publicado Parecer nº 3100/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p. 14)
08/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/04/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Vitor Sapienza e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, § 1º , do Regimento Interno (DA. pg. 24).
11/04/2012 Republicado o Requerimento, do Deputado Vitor Sapienza e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, § 1º , do Regimento Interno, por ter saído com incorreções (DA. pg. 29).
27/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2008 3100 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2012 Requerimento de Ordem do Dia Recurso ao Plenário Alex Manente, Vitor Sapienza, Adriano Diogo, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Dilmo dos Santos, Luiz Carlos Gondim, Jooji Hato, Olímpio Gomes, Roberto Morais  
Total: 1 ocorrência(s)
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