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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 482 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
482 / 2005
Ementa
Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação
05/08/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, COPO DE VIDRO, COPO DESCARTÁVEL, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, GARRAFA DE VIDRO, LACRE, LACRE DE PROTEÇÃO, LATA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Último andamento 08/05/2009 - Publicado despacho: junte-se o
PL nº 482/05
ao
PL nº 91/05
, e ambos ao
PL nº 280/02
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)
Tramitação
Data
Descrição
05/08/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 05/08/2005
06/08/2005
Publicada Errata da propositura. (DA p. 12)
08/08/2005
Pauta de 1ª sessão.
09/08/2005
Pauta de 2ª sessão.
10/08/2005
Pauta de 3ª sessão.
11/08/2005
Pauta de 4ª sessão.
12/08/2005
Pauta de 5ª sessão.
15/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
16/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
05/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Cândido Vaccarezza
07/10/2005
Devolvido da vista
08/11/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
,favorável
08/11/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2005
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
24/11/2005
Distribuído ao Deputado
Souza Santos
24/11/2005
Devolvido sem parecer
25/03/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
29/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006
Presidente solicita Relator Especial
12/04/2006
Juntado pedido de R.E.
17/04/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Aldo Demarchi
, pela comissão CSH
26/04/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Saúde e Higiene
29/04/2006
Publicados: Parecer nº 808/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 809/06, de RE pela CSH, Deputado
Aldo Demarchi
- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
29/04/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 482/05
ao
PL nº 91/05
, e ambos ao
PL nº 280/02
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2005
808 / 2006
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2006
809 / 2006
favorável
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Saúde e Higiene
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 42/2008
Projeto de lei 59/2009
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