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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 617 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 617 / 2005
Ementa Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 15/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Último andamento 06/10/2007 - Publicado despacho juntando PL nº 617/05 ao PL nº 552/04, nos termos do artigo 179, parágrafo Único da "XII CRI". Em 4/10/04. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
15/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/09/2005
16/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
06/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
10/02/2006 Distribuído ao Deputado José Carlos Stangarlini
21/02/2006 Recebido com parecer do relator José Carlos Stangarlini favorável
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, ratificando manifestação anterior do Dep. José Carlos Stangarlini, favorável.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2505/07, da CCJ; 2506/07, da CPS; e 2507/07, da CFO, todos favoráveis. (DA p. 18)
02/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/10/2007 Publicado despacho juntando PL nº 617/05 ao PL nº 552/04, nos termos do artigo 179, parágrafo Único da "XII CRI". Em 4/10/04. (DA p. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 2505 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2506 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  
25/09/2007 2507 / 2007 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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