Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2005 ( PEC 12 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	12 / 2005
Ementa	Altera o § 1º do artigo 140, que dispõe sobre a nova regra para a escolha do Delegado Geral da Polícia Civil.
Data de Publicação	27/09/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Romeu Tuma , José Zico Prado , Jonas Donizette , Renato Simões , Mário Reali , Beth Sahão , Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DELEGADO GERAL, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
27/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2005
28/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
29/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
30/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
03/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
05/10/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Castilho, pela comissão CCJ
16/11/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Castilho, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2005	Publicado Parecer nº 3.110/05, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Castilho-favorável à proposição. (DA p. 41)
18/11/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/11/2005	3110 / 2005	favorável	favorável	Ricardo Castilho	Comissão de Constituição e Justiça

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