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Projeto de decreto legislativo nº 990 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
990 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.416 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012791/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a Protisa Indústria de Produtos Alimentícios S.A.
Data de Publicação
27/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/12/2012 - Publicado Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2005
Autuado do Processo RGL 4249/2005
27/09/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
13/10/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
17/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005
Juntado pedido de R.E.
21/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
05/04/2006
Devolvido sem parecer
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rodolfo Costa e Silva
, pela comissão CFC
03/08/2007
Devolvido sem parecer
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gil Arantes
, pela comissão CFC
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita devolução.
20/10/2008
Devolvido sem parecer
22/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFC
25/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008
Presidente solicita devolução.
02/12/2008
Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/12/2008
Encaminhado Ofício SGP n.º 9429/2008, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-012791/026/01, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFC.
09/12/2008
Anexado Ofício CGC.ARC 518/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral do processo TC-12791/026/01
15/05/2009
Devolvido sem voto.
18/05/2009
Designado R.E. o Deputado
Samuel Moreira
.
26/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
.
01/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012
Publicado
Decreto Legislativo nº 2.416, de 2012
, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119136/2012, ofício SGP nº 4744/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, com texto e documentos anexos.
16/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.220
06/11/2012
Recebido Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ.
14/12/2012
Publicado Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)
Votação nas Comissões
12/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
solicitando a documentação faltante
Roberto Engler
Voto do relator
favorável ao PDL
Roberto Morais
1
26/06/2012
Decreto Legislativo
2416
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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